Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001997-93.2017.5.02.0011

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . Com relação ao tema nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o exame dos critérios de transcendência está ligado à perspectiva de procedência da alegação. Vale ressaltar, ainda, que a Sexta Turma tem utilizado a fórmula ampliativa da expressão "entre outros", prevista no art. 896-A, § 1º, da CLT, para reconhecer transcendência a causas em que seja reconhecida a nulidade por negativa de prestação jurisdicional. In casu , a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional é procedente, em parte. Transcendência reconhecida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT , ATENDIDO. Agravo de instrumento provido ante possível violação ao art. 93, IX, da CF . RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO . Quanto à alegação de ausência de análise das provas documentais trazidas com a inicial e da eficácia erga omnes de ação civil pública, percebe-se da leitura dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Regional, que, de fato, não houve manifestação acerca das referidas questões. O TRT devia ter analisado expressamente toda a prova produzida nos autos, inclusive a documental, para poder afastar a existência da pretendida subordinação jurídica direta com as tomadoras de serviço e , consequentemente , concluir pela inexistência de vínculo de emprego. Ademais, a reclamante afirmou ter juntado à exordial cópia de ação civil pública em que proferida sentença de procedência, com trânsito em julgado e eficácia erga omnes , a fim de condenar as reclamadas a reconhecer o vínculo empregatício dos corretores e angariadores de clientes de seguros ofertados pelo grupo econômico. No aspecto, mais uma vez, o Regional permaneceu silente. Nesse contexto, as mencionadas premissas factuais não foram enfrentadas pelo TRT, não obstante tenham sido levantadas em embargos de declaração. A omissão persistente do Regional acerca de questão fático-probatória essencial ao deslinde da controvérsia implica nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, é imperiosa a determinação de retorno dos autos à Corte de Origem para exame das matérias fáticas citadas. Fica prejudicado o exame dos temas remanescentes, os quais poderão ser objeto de novo recurso de revista, sem ocorrência de preclusão. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001997-93.2017.5.02.0011. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)