Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002022-31.2017.5.02.0036

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - No caso, o TRT reformou a sentença para indeferir o pleito da parte reclamante de reconhecimento de vínculo empregatício, sob o fundamento de que, uma vez "incontroverso nos autos que a autora prestou serviços em benefício da primeira reclamada, por meio de pessoa jurídica, como corretora de seguros, profissão regulamentada pela Lei 4.594/64, a qual tem natureza autônoma" , caberia à parte reclamante o ônus de provar os requisitos inerentes ao vínculo empregatício, o que não teria ocorrido no caso dos autos, pois a prova oral restou cingida/dividida quanto à subordinação jurídica. 2 - Logo, verifica-se que o TRT, mesmo depois de instado a se manifestar via embargos de declaração, nada registrou a respeito da questão levantada pela reclamante: existência nos autos de confissão do preposto da reclamada quanto aos requisitos necessários a configuração de vínculo empregatício, notadamente quanto à subordinação jurídica. 3 - Uma vez atribuído pelo TRT o ônus probatório em desfavor da parte reclamante, por considerar a prova oral dividida, deveria a Corte regional se manifestar sobre a existência de possível confissão do preposto da reclamada nos moldes suscitados pela reclamante. 4 - É imprescindível que, no acórdão recorrido, as matérias consideradas relevantes pelas partes sejam prequestionadas de forma explícita no acórdão recorrido (art. 896, §1°-A, I, da CLT e Súmula n° 297, I, do TST) para que a parte tenha a oportunidade de buscar, neste grau extraordinário de jurisdição, enquadramento jurídico diverso daquele dado pelo Tribunal Regional. Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, pelo que deve o TRT não só explicitar as premissas fático-probatórias com base nas quais decidiu, mas expressamente afastar as premissas fático-probatórias alegadas pela parte, e, ainda, deve emitir tese quanto à matéria, sob o enfoque especificamente pretendido pelo recorrente. A Corte regional é a última instância onde se podem revolver fatos e provas (Súmula nº 126/TST), pois o recurso de revista destina-se ao debate de questões eminentemente de direito (art. 896 da CLT), ante sua natureza jurídica de recurso extraordinário, cuja finalidade é a uniformização da jurisprudência trabalhista, fazendo prevalecer o direito objetivo. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Prejudicado o exame do tema remanescente. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1002022-31.2017.5.02.0036. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)