Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001699-70.2015.5.17.0141

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS 7.ª E 8.ª HORAS COMO EXTRA, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE QUE A FUNÇÃO EXERCIDA PELO EMPREGADO NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO ART. 224, § 2.º, DA CLT. DETERMINAÇÃO, NA EXECUÇÃO, DE RETORNO À JORNADA DE 6 HORAS DIÁRIAS, SEM REDUÇÃO SALARIAL. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123 DA SBDI-2 DO TST. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001699-70.2015.5.17.0141. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 04/10/2021.)