Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010171-16.2021.5.03.0052

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIVISOR 150 E 200. HORAS EXTRAS. BANCÁRIOS. OBEDIÊNCIA AO COMANDO EMERGENTE DO TÍTULO EXEQUENDO. COISA JULGADA. ÓBICE DO ART. 896 , § 2.º , DA CLT E DA SÚMULA N.º 266 DO TST . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem infirmar os fundamentos apresentados na decisão mediante a qual se negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Inviável o conhecimento do Recurso de Revista em execução de sentença , por violação do artigo 5.º, XXXVI, da CF/88 quando a decisão recorrida apenas obedece ao disposto no título executivo judicial. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010171-16.2021.5.03.0052. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 05/06/2024. Juntado aos autos em 11/06/2024.)