Agravo Interno em Recurso de Revista 0012936-39.2016.5.15.0039

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL. TEMOR DE DESENVOLVER DOENÇA OCUPACIONAL. EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, tendo decorrido mais de dois anos entre a extinção do trabalho e o ajuizamento da Reclamação Trabalhista, encontra-se prescrita a pretensão do trabalhador que busca a reparação do empregador pelo mero temor de vir a adquirir doença em virtude da exposição ao amianto no período da contratualidade. É certo que a prescrição ora pronunciada diz respeito à hipótese em que o empregado é acometido de mero temor, não alcançando, portanto, a situação em que o empregado venha a ser acometido por futura doença profissional, quando poderá ajuizar reclamação trabalhista, a contar da data da ciência da efetiva lesão sofrida. Precedentes da Corte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0012936-39.2016.5.15.0039. Relator(a): LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 04/10/2021.)