Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011806-44.2016.5.03.0137

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO APÓS OS JULGAMENTOS DA ADPF Nº 324 E DO RE Nº 958.252 PELO STF. NÃO VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. O Regional manteve a decisão que declarou a inexigibilidade do título judicial, pois o caso dos autos revela situação de execução provisória, em que o trânsito em julgado ocorreu em 20.2.2019, após o julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em 30.8.2018, pelo Supremo Tribunal Federal. Diante do quadro delineado no acórdão (Súmula 126/TST), a decisão está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, impondo-se o óbice do art. 896, §§ 2º e 7º, da CLT e das Súmulas 266 e 333/TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011806-44.2016.5.03.0137. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)