Recurso de Revista 0016616-48.2018.5.16.0002

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. FGTS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO INCIDENTE. SÚMULA 362, II, DO TST. Nos termos do item II da Súmula nº 362/TST, para a hipótese do lapso prescricional que já estava em curso, aplica-se o prazo que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial da lesão; ou cinco anos, contados a partir de 13.11.2014. Tendo em vista que o contrato de trabalho da reclamante incontroversamente perdurou de 1º/03/2005 a 12/12/2016, e a demanda foi ajuizada em 11/05/2018, não tinham se passado cinco anos contados do julgamento do leading case que mudou a prescrição do FGTS. Em tais circunstâncias, o lapso prescricional se encontrava em curso, com o que remanesce a incidência da prescrição trintenária. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0016616-48.2018.5.16.0002. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)