Agravo 0011421-55.2018.5.15.0117

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, por ausência de transcendência, porquanto consta expressamente no acórdão regional que o autor foi contratado, mediante concurso público, para trabalhar em posto criado pela Lei Municipal nº 100 de 1998, estando submetido a regime celetista. Assim, diante do quadro fático delineado no acórdão regional, insuscetível de reanálise nesta fase processual, nos moldes da Súmula n.º 126 do TST, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal "a quo" está em perfeita consonância com o art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011421-55.2018.5.15.0117. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)