Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001014-60.2019.5.07.0025

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIADA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO PELO REGIME CELETISTA (SÚMULA 126 DO TST; VIOLAÇÃO DO ART. 114, I, DA CF NÃO CONFIGURADA) . Observa-se que o Tribunal Regional consignou que o reclamante foi contratado pelo município reclamado, optando o ente público pelo regime celetista. Pelo que se extrai do acórdão regional, também não há notícia acerca da existência de lei municipal que institui regime jurídico único no âmbito do município. Assim, diante do quadro fático delineado na decisão recorrida, insuscetível de reanálise nesta fase processual, nos moldes da Súmula 126/TST, o reconhecimento dacompetênciada Justiça do Trabalho, pelo Tribunala quo, não ofende o art. 114, I, da Constituição Federal. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001014-60.2019.5.07.0025. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)