Agravo 0020632-09.2017.5.04.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. ART. 224, § 2º, DA CLT. NÃO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. COMPENSAÇÃO. ADI. ARESTO PARADIGMA SEM IDENTIDADE FÁTICA COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 296, I, DO TST. REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS E NOS DIAS DE SÁBADO. POSSIBILIDADE . ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática que, diante da ausência de transcendência das matérias, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020632-09.2017.5.04.0004. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)