Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010470-63.2019.5.15.0008

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "SEXTA PARTE". VENCIMENTOS INTEGRAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. O Regional considerou que a base de cálculo da parcela "sexta parte" engloba todas as parcelas salariais. O reclamado defende que a base de cálculo deve ser o vencimento básico acrescido de parcelas permanentes, o que afastaria o adicional de insalubridade, que pode ser excluído se cessada a exposição ao fator insalubre. Aponta violação dos artigos 5º, II e 37, XIV, da Constituição Federal, e 129 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como colaciona arestos e alega contrariedade à OJ-T 60 da SDI-1 do TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0010470-63.2019.5.15.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)