Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000698-60.2019.5.02.0060

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA "SEXTA PARTE". VENCIMENTOS INTEGRAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Regional considerou que a base de cálculo da parcela "sexta parte" engloba todas as parcelas salariais, exceto o adicional por tempo de serviço. O reclamado defende que a base de cálculo deve ser o vencimento básico. Aponta violação dos artigos 37, XIV, da CF, e 129 da Constituição do Estado de São Paulo, bem como colaciona aresto. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000698-60.2019.5.02.0060. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 01/10/2021.)