Agravo Interno 0001958-79.2017.5.11.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIVISOR - HORAS EXTRAS - JORNADA DIÁRIA DE 7,5 HORAS FIXADA POR NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). No caso, não há transcendência política, visto que o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de que, para o cálculo do divisor de horas extras dos empregados que, por força de norma coletiva, tenham jornada diária de 7 (sete) horas e 30 (minutos), prevalece a regra do artigo 64 da CLT, no sentido de que o salário-hora normal corresponderá à duração do trabalho, no caso, 187,5 horas de trabalho mensal, como divisor a ser observado. Além disso, não se verifica o preenchimento dos requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o provimento do apelo. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001958-79.2017.5.11.0006. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 04/05/2022. Juntado aos autos em 06/05/2022.)