Embargos de Declaração 0021207-67.2015.5.04.0301

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO NÃO COMPROVADO . Hipótese em que a decisão embargada adotou tese explícita acerca da matéria discutida, com o enfrentamento dos pontos objeto de fundamentação do recurso . No caso dos autos, não se cuida de mera insuficiência do preparo, mas de ausência de recolhimento, haja vista que a parte recorrente não comprovou o pagamento das custas no prazo alusivo ao recurso de revista. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0021207-67.2015.5.04.0301. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)