Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0000797-07.2017.5.05.0651

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA OPOSTOS PELA RECLAMADA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR NÃO ESTABILIZADO. ARTIGO 19 DO ADCT. ADMISSÃO EM 19/3/1985. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE. O acórdão embargado, de forma expressa e clara, expôs os fundamentos que ensejaram a conclusão pelo provimento do recurso de revista interposto pelo reclamante para declarar a invalidade da conversão do regime jurídico previsto na Lei nº 8.112/90. Assim, não verificada nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não há como se acolher os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000797-07.2017.5.05.0651. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)