Embargos de Declaração em Recurso de Revista 0001087-22.2017.5.05.0651

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO CELETISTA CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA CF/1988. SERVIDOR NÃO ESTABILIZADO. ART. 19 DO ADCT. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. PRESCRIÇÃO BIENAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, porquanto a questão da invalidade da conversão do regime jurídico de celetista para estatutário foi devidamente analisada e fundamentada, explicitando que, por não ser o reclamante detentor de estabilidade, nos termos do art. 19 do ADCT, não há falar em mudança de regime jurídico de celetista para estatutário por meio da Lei nº 8.112/90, que instituiu o Regime Jurídico Único no âmbito da União. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001087-22.2017.5.05.0651. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 15/02/2022. Juntado aos autos em 18/02/2022.)