Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020442-67.2018.5.04.0406

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Conforme destacado na decisão agravada, o contexto-fático probatório dos autos, insuscetível de reexame por esta Corte, nos moldes da Súmula nº 126 do TST, evidenciou a presença dos elementos necessários à responsabilidade subjetiva da reclamada. Por sua vez, verificou-se a perfeita harmonia do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o dano moral, nas hipóteses de ações decorrentes de acidente de trabalho e doença ocupacional, é in re ipsa . Quanto aos danos materiais, o delineamento fático-probatório trazido pelo Regional, insuscetível de reexame por esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST, evidenciou a observância aos critérios objetivos que devem nortear a fixação da indenização, nos termos do artigo 950 do CC. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0020442-67.2018.5.04.0406. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)