Recurso de Revista 0011852-38.2016.5.15.0092

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RECLAMADO - BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO. PLANO DE SAÚDE FEAS. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO. Considerando que a alteração do plano de saúde foi instituída por regulamento e não encontra amparo em preceito de lei, não há como afastar a incidência da Súmula nº 294 desta Corte, pois incide no caso concreto a prescrição total da pretensão, nos moldes do aludido verbete. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011852-38.2016.5.15.0092. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)