Agravo 0000107-17.2016.5.09.0678

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONSIGNADA A EXTRAPOLAÇÃO HABITUAL DA JORNADA, INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO (SÁBADOS), BEM COMO O DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS FORMAIS DE VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS ENVIDADOS (SÚMULA 126/TST). 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REGISTROS DE PONTO COM ANOTAÇÕES BRITÂNICAS. SUPRESSÃO PARCIAL DO REPOUSO INTERVALAR CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL (SÚMULA 126/TST). NATUREZA SALARIAL DA VERBA. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A SÚMULA 437, I E III, DA CLT. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA APTA A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA TÉCNICA. ARTIGO 193, §2º, DA CLT. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO PRETENDIDO, SÚMULA 126/TST. 4. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. CONSTATADA PRESTAÇÃO HABITUAL EM SOBRELABOR INCLUSIVE NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO E PARA ALÉM DA 10ª HORA DIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO TST (SÚMULA 333/TST) - TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000107-17.2016.5.09.0678. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)