Agravo 0000160-65.2017.5.09.0127

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME 12X36. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE. SÚMULA 85, IV, DO TST. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 2. HORA NOTURNA REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO (SÚMULA 60, II E OJ 388, DA SBDI-1/TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA E MULTAS CONVENCIONAIS. INVIÁVEL O REEXAME FÁTICO PRETENDIDO (SÚMULA 126/TST). ÓBICE QUE IMPEDE O EXAME DAS MATÉRIAS E TORNA INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. 4. REGIME DE SOBREAVISO. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A SÚMULA 428, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000160-65.2017.5.09.0127. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)