Agravo 0000245-53.2014.5.12.0004

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. 2. HORAS EXTRAS. LIMITADA A CONDENAÇÃO AO INTERREGNO EM QUE INVALIDADOS OS REGISTROS DE PONTO COLIGIDOS. PRETENSÃO CONCERNENTE AOS PERÍODOS EM QUE VERIFICADO O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS NÃO COMPROVADAS. MATÉRIA FÁTICA. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO EVENTUAL. PAGAMENTO DEFERIDO. AFASTADA A INCIDÊNCIA DE REFLEXOS PORQUANTO NÃO CARACTERIZADA A HABITUALIDADE. NÃO CONFIGURADA CONTRARIEDADE À SÚMULA 437, I E III, DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não se constatar o equívoco apontado pela parte agravante. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000245-53.2014.5.12.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)