Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011339-66.2015.5.18.0013

EMENTA: AGRAVO DAS RECLAMADAS POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA E SORVETERIA CREME MEL S.A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO - CARACTERIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (MATÉRIA EM COMUM) . Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravos conhecidos e não providos . AGRAVO DA RECLAMADA SORVETERIA CREME MEL S.A . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. INOVAÇÃO RECURSAL. 2. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO ECONÔMICO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE DEVEDORA SOLIDÁRIA QUE NÃO SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE . 3. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011339-66.2015.5.18.0013. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)