Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001623-82.2014.5.06.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 - HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. ATIVIDADES DIVERSAS DAS VENDAS REALIZADAS DENTRO DO HORÁRIO NORMAL DE TRABALHO. O reclamante busca afastar a aplicação da Súmula 340 do TST, sob a alegação de que participava de reuniões durante sua jornada de trabalho, o que impossibilitava a realização de vendas. A Corte de origem consignou que as reuniões ocorriam entre as 7h e as 8h da manhã, durante a primeira hora de trabalho da jornada do reclamante. Por esse motivo, entendeu que " essas horas não são computáveis como extras, por se situarem no início da jornada legalmente exigida ". Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista por alegação de contrariedade (má-aplicação) à Súmula 340 do TST, porquanto as tarefas burocráticas ocorriam dentro da jornada normal de trabalho. Arestos inespecíficos . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001623-82.2014.5.06.0013. Relator(a): MARCELO LAMEGO PERTENCE. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)