Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020362-23.2015.5.04.0014

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. TRABALHO ALÉM DAS 10 HORAS DIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE NORMA COLETIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação quanto à invalidade do banco de horas, sob o fundamento de que houve trabalho além das 10 horas diárias previstas na norma coletiva. Registrou que as normas coletivas acostadas aos autos autorizam a prática de regime compensatório, sem, contudo, ultrapassar 10 horas diárias e 44 horas semanais. Anotou que houve inúmeras oportunidades em que o autor ultrapassou o limite determinado em norma coletiva, não observando o previsto no art. 59, § 2º da CLT. Concluiu pelo pagamento das horas extras ao empregado ante o descumprimento dos critérios estabelecidos em norma coletiva. A decisão está assente no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias. Adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Esta Corte já pacificou a controvérsia acerca da matéria por meio das Súmulas 219 e 329 do TST, segundo as quais a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre unicamente da sucumbência, sendo necessária a ocorrência concomitante de dois requisitos: a assistência por sindicato da categoria profissional e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou de situação econômica que não permita ao empregado demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. In casu , ausente a credencial sindical, indevida a condenação em honorários advocatícios. Com ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0020362-23.2015.5.04.0014. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 17/11/2021. Juntado aos autos em 19/11/2021.)