Embargos de Declaração 1001090-41.2016.5.02.0048

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de contradição quanto à definição da base de cálculo das horas extraordinárias deferidas, dá-se provimento parcial aos embargos de declaração para ajuste do acórdão, conferindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278/TST. Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001090-41.2016.5.02.0048. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)