Embargos de Declaração 1001161-06.2016.5.02.0707

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . CONTRADIÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de contradição quanto à definição da base de cálculo das horas extraordinárias deferidas, dá-se provimento aos embargos de declaração para ajuste do acórdão, conferindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278/TST. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001161-06.2016.5.02.0707. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 22/06/2022. Juntado aos autos em 24/06/2022.)