Embargos de Declaração 1002135-03.2017.5.02.0612

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÕES. EFEITO MODIFICATIVO. Constatado que a Turma Julgadora incorreu em uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 c/c o art. 897-A da CLT, merecem ser providos os embargos de declaração, com efeito modificativo, nos termos da Súmula 278/TST. Embargos de declaração providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1002135-03.2017.5.02.0612. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 19/05/2021. Juntado aos autos em 21/05/2021.)