Embargos de Declaração 1001635-53.2016.5.02.0035

EMENTA: A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. OMISSÃO. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de contradição quanto à definição da base de cálculo das horas extraordinárias deferidas, dá-se provimento aos embargos de declaração para ajuste do acórdão, conferindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278/TST . Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito modificativo ao julgado. B) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . OMISSÃO. PARCELAS VINCENDAS. EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de contradição quanto à determinação de condenação ao pagamento de parcelas vincendas, dá-se provimento aos embargos de declaração para ajuste do acórdão, conferindo-se efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula 278/TST . Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando a omissão apontada, conferir efeito modificativo ao julgado. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 1001635-53.2016.5.02.0035. Relator(a): MAURICIO GODINHO DELGADO. Data de julgamento: 01/12/2021. Juntado aos autos em 03/12/2021.)