Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000247-92.2018.5.06.0313

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS MATERIAIS PREVISTOS NA NORMA COLETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE IRREGULAR DE VALORES - EMPREGADO NÃO HABILITADO. DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos referidos. Com ressalva de entendimento em relação ao capítulo "danos morais - transporte irregular de valores - empregado não habilitado" . Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000247-92.2018.5.06.0313. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)