Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001371-32.2018.5.09.0021

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. 1. A Corte Regional, ao analisar o conjunto probatório dos autos, constatou que não foram demonstradas faltas injustificadas do autor às reuniões da CIPA e concluiu que o reclamante possuía estabilidade na época de sua dispensa sem justa causa, sendo devida a indenização substitutiva (Súmula 126/TST). 2. A Súmula 339, II, do TST enuncia que "a estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser enquanto a empresa está em atividade. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário". A decisão está em conformidade com a jurisprudência uniformizada desta Corte, situação que impede o processamento do recurso de revista (art. 896, § 7º, da CLT). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001371-32.2018.5.09.0021. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)