Embargos de Declaração 1000050-73.2019.5.02.0709

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEI 13.467/2017. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. No caso, esta 2ª Turma decidiu que a ausência de contratação de substituto em condição semelhante à do empregado dispensado, trabalhador com deficiência, implica nulidade da dispensa efetivada. Ausência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado, na forma dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I, do CPC. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000050-73.2019.5.02.0709. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)