Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000050-73.2019.5.02.0709

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Demonstrada possível violação do art. 93, § 1.º, da Lei 8.213/91, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO . Hipótese em a reclamada dispensou o reclamante sem demonstrar que houve a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social, consoante estabelece o § 1.º da Lei 8.213/91. Sentença reestabelecida para determinar a reintegração do reclamante ao emprego. Recurso de revista conhecido e provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000050-73.2019.5.02.0709. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 30/09/2020. Juntado aos autos em 02/10/2020.)