JurisprudênciaIA

Tribunal Superior do Trabalho

Agravo de Instrumento 0010601-07.2017.5.18.0014

Relator(a)
Delaide Miranda Arantes
Órgão julgador
2ª Turma
Data do julgamento
02/12/2020
Data de publicação
04/12/2020

TST – Agravo de Instrumento 0010601-07.2017.5.18.0014, Rel. Delaide Miranda Arantes, 2ª Turma, j. 02/12/2020, p. 04/12/2020

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1/TST. O agravo interno é cabível somente contra decisões monocráticas, nas circunstâncias definidas no art. 265 do Regimento Interno desta Corte, e no art. 1.021 do atual Código de Processo Civil, não se prestando para suscitar a revisão de decisão colegiada. Agravo não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010601-07.2017.5.18.0014. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)
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