Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000656-78.2018.5.22.0101

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL JÁ REALIZADO POR SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. 2. TRANSCENDÊNCIA. 3. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional não se pronunciou acerca da prescrição e nem foi instado a fazê-lo através da oposição de embargos de declaração, razão pela qual, incide, no ponto, o óbice da Súmula 297 do TST, em face da ausência de prequestionamento. 4. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA . Cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 31 da Lei 9.656/98, a decisão que determinou a manutenção do reclamante no plano de saúde, condicionada ao custeio integral pelo ex-empregado, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000656-78.2018.5.22.0101. Relator(a): DELAIDE MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 02/12/2020. Juntado aos autos em 04/12/2020.)