Embargos de Declaração 0010397-80.2019.5.18.0017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL. ÓBICE PROCESSUAL DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT (VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS). ERRO MATERIAL. NOME DO AGRAVADO/EMBARGADO. Hipótese em que se dá provimento aos embargos de declaração apenas para sanar erro material, fazendo constar como Agravado e Embargado JOÃO MADALENO DOS SANTOS. Embargos de declaração providos para sanar erro material. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010397-80.2019.5.18.0017. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)