Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010798-23.2019.5.03.0106

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RETIFICAÇÃO DE PPP. Hipótese em que no caso concreto restou demonstrado que o reclamante esteve exposto aos efeitos da eletricidade, de forma habitual, operando em área de risco ao laborar na estrutura das redes aéreas de distribuição de energia elétrica. Incidência do óbice da Súmula 126 do TST . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010798-23.2019.5.03.0106. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)