Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1002247-39.2017.5.02.0040

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA . Conforme destacado na decisão agravada, o Regional, ao rechaçar a arguição de cerceamento de defesa, pautada no indeferimento do pedido da reclamada de oitiva de testemunhas, decidiu em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item II da Súmula nº 74. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1002247-39.2017.5.02.0040. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)