Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100227-28.2016.5.01.0343

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA/TST Nº 126 . CONFISSÃO FICTA DO RECLAMANTE EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIAMENTO À AUDIÊNCIA EM QUE DEVERIA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL - NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 74, I e II, DESTA CORTE - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista do reclamante não atende a nenhum dos requisitos referidos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100227-28.2016.5.01.0343. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 29/09/2021. Juntado aos autos em 08/10/2021.)