Agravo 0011010-31.2016.5.03.0015

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. RAZÕES DO AGRAVO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA (ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT.). SÚMULA 422/I/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece de recurso quando as razões não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011010-31.2016.5.03.0015. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)