Agravo 0010850-12.2016.5.03.0110

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA PAUTADA NA APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I, DO TST. A agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de dialeticidade do agravo de instrumento, a atrair, mais uma vez, a aplicação da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0010850-12.2016.5.03.0110. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 08/09/2021. Juntado aos autos em 10/09/2021.)