Agravo em Recurso de Revista 0000691-97.2017.5.06.0172

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO COM RELAÇÃO A ALGUNS PERÍODOS DO CONTRATO DE EMPREGO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA INDICADA NA INICIAL EM COTEJO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUANTO AOS PERÍODOS NÃO COMPROVADOS. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 233 DA SBDI-1 DO TST. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, pela qual se negou provimento ao recurso de revista quanto ao tema "Horas Extras", ao fundamento de que o acórdão regional apresenta-se em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a teor da Súmula nº 333 do TST . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000691-97.2017.5.06.0172. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)