Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101382-41.2016.5.01.0028

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - CARTÃO DE PONTO APÓCRIFO - INVALIDADE POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal não atende nenhum dos requisitos referidos. Não se verifica a transcendência política. O Tribunal Regional, soberano na delimitação do quadro fático-probatório, firmou que há nos autos provas que invalidam os cartões de ponto. Para se chegar a entendimento diverso do TRT, tal como pretende a reclamada no recurso de revista, no sentido de que as provas dos autos não desconstituem a veracidade do controle juntado aos autos, e de que são válidos os cartões apresentados, necessário seria o revolvimento de fatos e provas dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Tal circunstância, por si só, tem o condão de afastar a transcendência política. Da mesma forma, não há transcendência econômica, social ou jurídica. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0101382-41.2016.5.01.0028. Relator(a): RENATO DE LACERDA PAIVA. Data de julgamento: 06/10/2021. Juntado aos autos em 15/10/2021.)