Agravo Interno 1000127-57.2017.5.02.0061

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS. EFEITOS. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No tocante ao tema "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", percebe-se que o quadro fático descrito aponta para efetiva entrega da tutela estatal pleiteada. Na hipótese constata-se que a reclamada não teria cumprido os requisitos previstos em norma coletiva para validade do banco de horas, ao não juntar documentos e anotações em folhas de ponto acerca dos dias a serem compensados, razão pela qual o Regional entendeu inaplicável o disposto na súmula 85 do TST. Ademais, na temática relativa às "horas extras - acordo de compensação", a pretensão recursal esbarra na súmula 126 do TST. Agravo interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1000127-57.2017.5.02.0061. Relator(a): EMMANOEL PEREIRA. Data de julgamento: 13/10/2021. Juntado aos autos em 18/10/2021.)