Agravo em Agravo de Instrumento 0001209-58.2012.5.09.0664

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECONHECIMENTO NA FASE DE CONHECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicado o exame dos critérios de transcendência da causa e negou provimento ao agravo do instrumento. Acréscimo de esclarecimentos acerca da configuração da responsabilidade subsidiária, na qual o Regional entendeu que "a decisão que reconheceu a responsabilidade do Município transitou em julgado e se Executado entende que a coisa julgada é inconstitucional, deveria desconstituí-la por meio do remédio processual adequado". Ante os esclarecimentos, não incide a multa do parágrafo 4º do artigo 1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001209-58.2012.5.09.0664. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)