Tribunal Superior do Trabalho

Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001032-90.2019.5.08.0207

Relator(a): Delaide Alves Miranda Arantes
Órgão julgador: 8ª Turma
Data do julgamento: 20/10/2021
Data de publicação: 22/10/2021

TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001032-90.2019.5.08.0207, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes, 8ª Turma, j. 20/10/2021, p. 22/10/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. A Corte de origem não tratou da questão da nulidade do contrato de trabalho da reclamante, na forma do art. 37, II, § 2º, da Constituição Federal. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 297, I e II, do TST . Agravo não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0001032-90.2019.5.08.0207. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)

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