Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0016457-57.2018.5.16.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. CONTRATO NULO. EFEITOS. Trata-se de controvérsia sobre os efeitos do contrato nulo em relação ao recolhimento do FGTS. A decisão regional concluiu pela aplicação da Súmula 363 do TST diante da nulidade do contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0016457-57.2018.5.16.0018. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 27/10/2021. Juntado aos autos em 28/10/2021.)