Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010865-21.2016.5.15.0021

EMENTA: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. Em face da possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O entendimento prevalecente nesta Corte é o de que não há vedação legal à coexistência do acordo de compensação semanal com o sistema de banco de horas, desde que respeitada a validade de ambos os regimes. In casu , não se extrai do acórdão regional nenhuma irregularidade no banco de horas, mas, tão somente, no sistema de compensação semanal. Assim, a declaração de invalidade do banco de horas, somente porque havia concomitância com o sistema de compensação semanal, não prevalece, subsistindo, no caso, a validade desse banco de horas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido . (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010865-21.2016.5.15.0021. Relator(a): DORA MARIA DA COSTA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)