Agravo 0182200-56.2009.5.02.0073

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO REGIONAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO IV DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA. 2. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL OU INTEGRAL. INOBSERVÂNCIA DO INCISO I DO §1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. PRESENÇA DE ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista não restar demonstrada a existência de equívoco na decisão. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0182200-56.2009.5.02.0073. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)