Agravo 0025588-81.2015.5.24.0004

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ARQUITETO. SALÁRIO PROFISSIONAL. FIXAÇÃO. MÚLTIPLO DE SALÁRIO MÍNIMO. ART. 7º, IV, DA CF/88. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A OJ 71 DA SDI-2/TST. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, no aspecto, tendo em vista estar em consonância com o entendimento pacífico deste Tribunal Superior. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0025588-81.2015.5.24.0004. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)