Embargos de Declaração 0000379-79.2019.5.09.0007

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, na medida em que constaram expressamente do acórdão embargado os fundamentos pelos quais se considerou inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente da execução individual de sentença coletiva, por respeito à coisa julgada. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000379-79.2019.5.09.0007. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 20/10/2021. Juntado aos autos em 22/10/2021.)